HC 661475 - DECISAO

HC 661475 - DECISAO

Considerando a primariedade do paciente, as circunstâncias judiciais favoráveis e a pequena quantidade de droga apreendida (40 gramas de cocaína), a modulação do redutor prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada no patamar máximo, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime prisional inicial aberto e manutenção da substituição realizada pelo juízo singular.

Parties
Paciente: ERICK CANDIDO DA SILVA; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e o regime do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

ERICK CANDIDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 modulação da fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga para dosimetria e para impedir ou modular a minorante
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado, semiaberto ou aberto)

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do paciente, as circunstâncias judiciais favoráveis e a pequena quantidade de droga apreendida (40 gramas de cocaína), a modulação do redutor prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada no patamar máximo, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime prisional inicial aberto e manutenção da substituição realizada pelo juízo singular.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e o regime do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime prisional inicial aberto.