HC 651237 - ACORDAO

HC 651237 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a análise pretendida (reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, e abrandamento do regime) exigiria amplo reexame da matéria fático-probatória; o acórdão de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga apreendida (1.461,7 g de maconha) e em elementos concretos (apetrechos de traficância, confissão informal), e a manutenção da pena acima de 4 anos inviabiliza a substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS INACIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS INACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fundamentação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a análise pretendida (reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, e abrandamento do regime) exigiria amplo reexame da matéria fático-probatória; o acórdão de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga apreendida (1.461,7 g de maconha) e em elementos concretos (apetrechos de traficância, confissão informal), e a manutenção da pena acima de 4 anos inviabiliza a substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus