HC 661149 - DECISAO

HC 661149 - DECISAO

A liminar foi denegada porque o regime inicial fechado foi fundamentado concretamente pela reincidência da paciente, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse a sua revisão em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: THAIS CRISTINA ALBINO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 00247771720188190001, rel. Des. Antônio José Ferreira Carvalho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
liminar denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência

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Parties

THAIS CRISTINA ALBINO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 00247771720188190001, rel. Des. Antônio José Ferreira Carvalho)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 reincidência como fundamento para regime fechado

Ratio Decidendi

A liminar foi denegada porque o regime inicial fechado foi fundamentado concretamente pela reincidência da paciente, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse a sua revisão em sede de habeas corpus.

Court Disposition

liminar denegada

Orders

  • denegar a ordem liminarmente
  • publicar-se