HC 647804 - DECISAO

HC 647804 - DECISAO

Considerando a primariedade do paciente, a reduzida quantidade de droga apreendida (13,4 g de crack), a aplicação máxima da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas e o quantum da pena fixado em 1 ano e 8 meses de reclusão, concluiu-se que é cabível o regime inicial aberto ex vi do art.33, §2º, alínea c, e §3º do Código Penal e das Súmulas n. 718 e n. 719 do STF e da Súmula n. 440 do STJ; preenchidos os requisitos do art.44 do Código Penal, determinou-se também a conversão da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RONALDO CARLOS DE MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto e determinar a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

RONALDO CARLOS DE MORAES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 718 e 719 do STF e da Súmula n. 440 do STJ

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do paciente, a reduzida quantidade de droga apreendida (13,4 g de crack), a aplicação máxima da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas e o quantum da pena fixado em 1 ano e 8 meses de reclusão, concluiu-se que é cabível o regime inicial aberto ex vi do art.33, §2º, alínea c, e §3º do Código Penal e das Súmulas n. 718 e n. 719 do STF e da Súmula n. 440 do STJ; preenchidos os requisitos do art.44 do Código Penal, determinou-se também a conversão da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto e determinar a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena do paciente.