AREsp 1783144 - DECISAO

AREsp 1783144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Defesa não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula n.284/STF que torna o recurso especial não admissível.

Parties
Agravante: VINICIUS ALEXANDRE RIBAS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal; Parte Acusadora: Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fixação Da Pena Base, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Súmula 284/stf Fixação Da Pena Base Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf)

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Parties

VINICIUS ALEXANDRE RIBAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Acusação

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula n.284/STF)
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto ao quantum de elevação da pena-base
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal para fundamentar divergência conforme art. 105, III, alínea c, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Defesa não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula n.284/STF que torna o recurso especial não admissível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.