HC 648381 - DECISAO

HC 648381 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o paciente foi condenado e teve negado o direito de recorrer em liberdade, passando a sua restrição de liberdade a decorrer de novo título (sentença condenatória), razão pela qual o pedido contra a custódia cautelar anterior ficou sem objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de nova custódia decorrente de sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o paciente foi condenado e teve negado o direito de recorrer em liberdade, passando a sua restrição de liberdade a decorrer de novo título (sentença condenatória), razão pela qual o pedido contra a custódia cautelar anterior ficou sem objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se