HC 634307 - DECISAO

HC 634307 - DECISAO

Verificada insuficiência de elementos concretos que justifiquem a segregação provisória (primariedade e ausência de antecedentes, ausência de violência ou arma, falta de indícios de reincidência) e diante da natureza e quantidade da substância apreendida, a medida extrema da prisão não se mostra necessária, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas; por isso confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem.

Parties
Paciente: João Vitor de Oliveira Carvalho; Co Réu: Hugo Leonardo Teixeira Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida confirmando a decisão liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

João Vitor de Oliveira Carvalho

Paciente

Hugo Leonardo Teixeira Carvalho

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada insuficiência de elementos concretos que justifiquem a segregação provisória (primariedade e ausência de antecedentes, ausência de violência ou arma, falta de indícios de reincidência) e diante da natureza e quantidade da substância apreendida, a medida extrema da prisão não se mostra necessária, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas; por isso confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida confirmando a decisão liminar.

Orders

  • Concedo a ordem, confirmando os termos da decisão liminar.
  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares deferidas em liminar (comparecimento periódico em juízo, recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, proibição de frequentar bares, praças, boates ou locais voltados ao consumo ou difusão de droga).