HC 658161 - DECISAO

HC 658161 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio e a pretensão de reconhecer a minorante do art. 33, §4º e de alterar o regime prisional exigiria reexame do acervo probatório, providência inviável na via estreita do writ; não se configurou flagrante ilegalidade na decisão que negou a minorante e fixou regime fechado.

Parties
Paciente: TAILON FELIPE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substituto De Recurso, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 44, I, CP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substituto De Recurso Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

TAILON FELIPE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs aberto)
  3. 3 Substituição da pena por restritivas de direitos conforme art. 44, I, do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio e a pretensão de reconhecer a minorante do art. 33, §4º e de alterar o regime prisional exigiria reexame do acervo probatório, providência inviável na via estreita do writ; não se configurou flagrante ilegalidade na decisão que negou a minorante e fixou regime fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.