HC 648487 - DECISAO

HC 648487 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por inadequação da via, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória; todavia, verificou-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado quando esta se pautou apenas na gravidade abstrata do delito, em afronta às súmulas indicadas, razão pela qual, de ofício, fixou-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DANIEL APARECIDO VIANNA DE PAULA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

DANIEL APARECIDO VIANNA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado x semiaberto)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário/especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por inadequação da via, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória; todavia, verificou-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado quando esta se pautou apenas na gravidade abstrata do delito, em afronta às súmulas indicadas, razão pela qual, de ofício, fixou-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena; manter os demais termos da condenação.