RHC 131919 - DECISAO

RHC 131919 - DECISAO

Afastou-se a manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea do periculum libertatis diante da reduzida quantidade de droga apreendida (2,1g) e de fundamentos vagos que poderiam justificar a custódia em qualquer caso; aplicou-se o binômio proporcionalidade/adequação, concluindo-se pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, com advertência sobre a permanência no distrito da culpa e atendimento às convocações judiciais.

Parties
Recorrente/paciente: TIAGO RIBEIRO GOES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (substitutiva Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proporcionalidade E Adequação
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proporcionalidade E Adequação

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Parties

TIAGO RIBEIRO GOES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (substitutiva Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Afastou-se a manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea do periculum libertatis diante da reduzida quantidade de droga apreendida (2,1g) e de fundamentos vagos que poderiam justificar a custódia em qualquer caso; aplicou-se o binômio proporcionalidade/adequação, concluindo-se pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, com advertência sobre a permanência no distrito da culpa e atendimento às convocações judiciais.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, por medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Advertir a necessidade de o Recorrente permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais