HC 604277 - DECISAO

HC 604277 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar atuação do STJ; a condenação e a manutenção da prisão preventiva encontram-se lastreadas em conjunto probatório suficiente e em fundamentação idônea (garantia da ordem pública, aplicação da lei penal, risco de reiteração, maus antecedentes e reincidência), sendo a desclassificação para posse para consumo pessoal inviável sem dilação probatória.

Parties
Paciente: Anisio de Souza Rui; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501250-62.2019.8.26.0637)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ; Prejudicada Análise Do Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido de reconsideração prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Prisão Preventiva, Desclassificação, Posse Para Consumo Pessoal, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Prisão Preventiva Desclassificação Posse Para Consumo Pessoal Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

Anisio de Souza Rui

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501250-62.2019.8.26.0637)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ; Prejudicada Análise Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28 Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 manutenção e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar atuação do STJ; a condenação e a manutenção da prisão preventiva encontram-se lastreadas em conjunto probatório suficiente e em fundamentação idônea (garantia da ordem pública, aplicação da lei penal, risco de reiteração, maus antecedentes e reincidência), sendo a desclassificação para posse para consumo pessoal inviável sem dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido de reconsideração prejudicado

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Julgo prejudicada a análise do pedido de reconsideração de fls. 126/128.