RHC 145919 - DECISAO

RHC 145919 - DECISAO

Embora a decisão de primeiro grau tenha trazido fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (gravidade do delito, apreensão de droga, reincidência e risco à ordem pública), o Tribunal substituiu liminarmente a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas em razão da quantidade pequena de droga apreendida (aprox. 0,95 g de cocaína) e da sufficiência das medidas alternativas indicadas para resguardar a instrução e a sociedade, determinando, porém, que outras medidas possam ser fixadas pelo Juízo de origem mediante fundamentação.

Parties
Recorrente: MARCELO QUEIRA SOUZA; Corré: ANGÉLICA DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Analisado E Deferido (decisão Monocrática)
Outcome
ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Excesso De Prazo

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Parties

MARCELO QUEIRA SOUZA

Recorrente

ANGÉLICA DA SILVA MACHADO

Corré

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Analisado E Deferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 risco concreto à ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeiro grau tenha trazido fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (gravidade do delito, apreensão de droga, reincidência e risco à ordem pública), o Tribunal substituiu liminarmente a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas em razão da quantidade pequena de droga apreendida (aprox. 0,95 g de cocaína) e da sufficiência das medidas alternativas indicadas para resguardar a instrução e a sociedade, determinando, porém, que outras medidas possam ser fixadas pelo Juízo de origem mediante fundamentação.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares menos gravosas.
  • Impor ao acusado apresentação a cada 2 meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade.