HC 635029 - DECISAO

HC 635029 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida exige reexame fático-probatório: as instâncias ordinárias fundamentaram a não aplicação do §4º do art.33 com base na existência de inquéritos policiais em curso que, conforme jurisprudência desta Corte, evidenciam dedicação a atividades criminosas, e o habeas corpus não é via adequada para modificar tal conclusão.

Parties
Paciente: BRUNO LAIA DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

BRUNO LAIA DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 uso de inquéritos policiais em curso para caracterizar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida exige reexame fático-probatório: as instâncias ordinárias fundamentaram a não aplicação do §4º do art.33 com base na existência de inquéritos policiais em curso que, conforme jurisprudência desta Corte, evidenciam dedicação a atividades criminosas, e o habeas corpus não é via adequada para modificar tal conclusão.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.