HC 589615 - DECISAO

HC 589615 - DECISAO

Não é possível, em habeas corpus, reexaminar profundamente o conjunto fático-probatório para absolver por insuficiência de provas; contudo, em conformidade com precedentes do STF, a existência de ações penais em curso sem trânsito em julgado não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006. Dada a diminuta quantidade apreendida (8,3 g de cocaína), o Tribunal reformador reduziu a pena-base ao mínimo legal, aplicou o redutor do §4º no patamar máximo (2/3) e, consequentemente, fixou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas...

Parties
Paciente: RICHARD SOARES DE MOURA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
writ conhecido em parte e ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

RICHARD SOARES DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria (impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus)
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por existência de ação penal em curso
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação do art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não é possível, em habeas corpus, reexaminar profundamente o conjunto fático-probatório para absolver por insuficiência de provas; contudo, em conformidade com precedentes do STF, a existência de ações penais em curso sem trânsito em julgado não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006. Dada a diminuta quantidade apreendida (8,3 g de cocaína), o Tribunal reformador reduziu a pena-base ao mínimo legal, aplicou o redutor do §4º no patamar máximo (2/3) e, consequentemente, fixou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas...

Court Disposition

writ conhecido em parte e ordem concedida em parte

Orders

  • reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)