HC 660083 - DECISAO

HC 660083 - DECISAO

Embora o acórdão tenha transitado em julgado e, em regra, o writ que substitui revisão criminal não deva ser conhecido, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: os antecedentes considerados são decorrentes de condenações por porte para consumo (art. 28) e não podem ser usados como maus antecedentes, e a pequena quantidade de drogas apreendida não justifica exasperação da pena-base; assim, concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal e readequar a sanção final.

Parties
Paciente: LUCAS AZENHA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e readequar a sanção final.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante

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Parties

LUCAS AZENHA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (writ substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 valoração de antecedentes criminais por condenações por porte para consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas) como maus antecedentes
  3. 3 relevância da natureza e da quantidade da droga apreendida na fixação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o acórdão tenha transitado em julgado e, em regra, o writ que substitui revisão criminal não deva ser conhecido, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: os antecedentes considerados são decorrentes de condenações por porte para consumo (art. 28) e não podem ser usados como maus antecedentes, e a pequena quantidade de drogas apreendida não justifica exasperação da pena-base; assim, concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal e readequar a sanção final.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e readequar a sanção final.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e readequar a sanção final para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa