HC 635790 - DECISAO

HC 635790 - DECISAO

Não conhecendo a impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes do paciente decorrente da condenação pelo art.28 da Lei 11.343/06 e para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de refazer a dosimetria da pena e o regime inicial, em observância à jurisprudência desta Corte e à vedação de utilização de inquéritos/processos em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ) e à orientação sobre a proporcionalidade da valoração do art.28

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena e o regime inicial, excluindo a valoração negativa dos maus antecedentes conforme fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração dos maus antecedentes com base em condenação pelo art.28 da Lei 11.343/06
  2. 2 aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecendo a impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes do paciente decorrente da condenação pelo art.28 da Lei 11.343/06 e para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de refazer a dosimetria da pena e o regime inicial, em observância à jurisprudência desta Corte e à vedação de utilização de inquéritos/processos em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ) e à orientação sobre a proporcionalidade da valoração do art.28

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena e o regime inicial, excluindo a valoração negativa dos maus antecedentes conforme fundamentação.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena e o regime inicial, excluindo a valoração negativa dos maus antecedentes