REsp 1927666 - DECISAO

REsp 1927666 - DECISAO

Havendo laudo de constatação preliminar assinado por peritos oficiais que atestou, por teste químico, a natureza da substância (cocaína), e sendo o laudo definitivo posterior idêntico às conclusões preliminares, além de existirem outras provas (prisão em flagrante e depoimentos), a materialidade e autoria restaram comprovadas, de modo que não se configurou violação dos arts. 158, 159 e 386, VII, do CPP, devendo o recurso especial ser improvido.

Parties
Recorrente: Geiciane Lima de Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Prova De Materialidade, Laudo De Constatação Preliminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Prova De Materialidade Laudo De Constatação Preliminar

Case Brief

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Parties

Geiciane Lima de Lopes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 158, 159 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de suprimento do laudo toxicológico definitivo pelo laudo de constatação preliminar quando houver mesmo grau de certeza

Ratio Decidendi

Havendo laudo de constatação preliminar assinado por peritos oficiais que atestou, por teste químico, a natureza da substância (cocaína), e sendo o laudo definitivo posterior idêntico às conclusões preliminares, além de existirem outras provas (prisão em flagrante e depoimentos), a materialidade e autoria restaram comprovadas, de modo que não se configurou violação dos arts. 158, 159 e 386, VII, do CPP, devendo o recurso especial ser improvido.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.