HC 654070 - DECISAO

HC 654070 - DECISAO

Apesar de não conhecer do writ como via substitutiva do recurso, concedeu-se a ordem de ofício porque o regime fechado foi fundamentado apenas na gravidade abstrata do crime, em afronta às Súmulas n. 718 e 719 do STF e Súmula n. 440 do STJ, sendo necessária fundamentação concreta; mantida a condenação, fixou-se o regime inicial semiaberto, aplicando-se os arts. 33 e 59 do CP e estendendo-se os efeitos ao corréu com base no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO LENON SILVA FEITOSA; Corréu: Kefferson Igor Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação; efeitos estendidos ao corréu Kefferson Igor Santos da Silva nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO LENON SILVA FEITOSA

Paciente

Kefferson Igor Santos da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do crime
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 718 e n. 719 do STF e Súmula n. 440 do STJ
  3. 3 possibilidade de início do cumprimento da pena em regime semiaberto quando presentes arts. 33 e 59 do CP

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do writ como via substitutiva do recurso, concedeu-se a ordem de ofício porque o regime fechado foi fundamentado apenas na gravidade abstrata do crime, em afronta às Súmulas n. 718 e 719 do STF e Súmula n. 440 do STJ, sendo necessária fundamentação concreta; mantida a condenação, fixou-se o regime inicial semiaberto, aplicando-se os arts. 33 e 59 do CP e estendendo-se os efeitos ao corréu com base no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Writ não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação; efeitos estendidos ao corréu Kefferson Igor Santos da Silva nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena do paciente JOÃO LENON SILVA FEITOSA.
  • Manter os demais termos da condenação.