HC 661242 - DECISAO

HC 661242 - DECISAO

Como a Corte estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para majorar a pena em 1/3 pela reincidência específica na segunda fase da dosimetria, e a jurisprudência do STJ admite a reincidência específica como fundamento apto a justificar fração superior a 1/6, não se verificou constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Danilo Junior Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência Específica, Fração De Aumento De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Específica Fração De Aumento De Pena

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Parties

Danilo Junior Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração superior a 1/6 pela reincidência específica
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e idônea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Como a Corte estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para majorar a pena em 1/3 pela reincidência específica na segunda fase da dosimetria, e a jurisprudência do STJ admite a reincidência específica como fundamento apto a justificar fração superior a 1/6, não se verificou constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se