HC 661046 - DECISAO

HC 661046 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte cognoscível, denegou-se a ordem porque os autos registram situação de flagrância narrada pelos policiais, quantidade de entorpecentes e condenação anterior pelo mesmo crime, configurando periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública; alegações de nulidade do flagrante, desclassificação ou pena prospectiva demandam dilação probatória e não afastam a cautelaridade extrema.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do pedido e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Porte Para Uso Pessoal, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Porte Para Uso Pessoal Reincidência +2 more

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Parties

MAICON DOUGLAS PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante
  2. 2 ausência de audiência de custódia (supressão de instância)
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte cognoscível, denegou-se a ordem porque os autos registram situação de flagrância narrada pelos policiais, quantidade de entorpecentes e condenação anterior pelo mesmo crime, configurando periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública; alegações de nulidade do flagrante, desclassificação ou pena prospectiva demandam dilação probatória e não afastam a cautelaridade extrema.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do pedido e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do pedido e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.