HC 648729 - ACORDAO

HC 648729 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da prisão preventiva em razão da quantidade de droga apreendida (37,87 kg) e dos indícios de autoria, configurando periculum libertatis e risco à ordem pública; questões relativas à prisão domiciliar não foram suscitadas no tribunal de origem, de modo que sua análise neste recurso configuraria supressão de instância, e eventual redução pela figura do tráfico privilegiado é incerta.

Parties
Agravante: Jorge Luiz Cruz Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela SEXTA Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

Jorge Luiz Cruz Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela SEXTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva em razão da quantidade de droga apreendida (37,87 kg)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por idade e condições de saúde (risco Covid-19)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da prisão preventiva em razão da quantidade de droga apreendida (37,87 kg) e dos indícios de autoria, configurando periculum libertatis e risco à ordem pública; questões relativas à prisão domiciliar não foram suscitadas no tribunal de origem, de modo que sua análise neste recurso configuraria supressão de instância, e eventual redução pela figura do tráfico privilegiado é incerta.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e indeferiu medida liminar