HC 646068 - DECISAO

HC 646068 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de tráfico e risco à ordem pública), além de o reexame de fatos e provas ser inadequado na via do habeas corpus; por essas razões, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOHNNY MIKE BORGES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Constrangimento Ilegal, Prova Testemunhal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Constrangimento Ilegal Prova Testemunhal Medidas Cautelares

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Parties

JOHNNY MIKE BORGES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade e variedade de entorpecentes
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de tráfico e risco à ordem pública), além de o reexame de fatos e provas ser inadequado na via do habeas corpus; por essas razões, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.