HC 645890 - DECISAO

HC 645890 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena, passando a considerar a quantidade de droga apreendida em apenas uma das etapas do critério trifásico, afastando-se a dupla valoração; demais pedidos sobre regime inicial e substituição da pena ficarão sujeitos à nova análise pelo Tribunal de origem; pedido de prisão domiciliar não foi apreciado por ausência de análise no acórdão coator.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE MATOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Réu: Misael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LEANDRO HENRIQUE MATOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Misael

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Dupla valoração (quantidade/natureza da droga) na primeira e terceira fases da dosimetria
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em casos de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena, passando a considerar a quantidade de droga apreendida em apenas uma das etapas do critério trifásico, afastando-se a dupla valoração; demais pedidos sobre regime inicial e substituição da pena ficarão sujeitos à nova análise pelo Tribunal de origem; pedido de prisão domiciliar não foi apreciado por ausência de análise no acórdão coator.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico.
  • Determinar que, após a nova dosimetria, o Tribunal de origem proceda à nova análise acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.