AREsp 1502968 - DECISAO

AREsp 1502968 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a pretensão do agravante exige reexame do conjunto fático-probatório (fragilidade probatória/pretensão absolutória), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu pela suficiência das provas, inclusive interceptações e vínculos circunstanciais, e assim o recurso especial foi conhecido para não ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: Patrik Donizete de Souza; Corréu: Osvaldo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Patrik Donizete de Souza

Agravante/recorrente

Osvaldo

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fragilidade probatória e pedido absolutório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a pretensão do agravante exige reexame do conjunto fático-probatório (fragilidade probatória/pretensão absolutória), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu pela suficiência das provas, inclusive interceptações e vínculos circunstanciais, e assim o recurso especial foi conhecido para não ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.