AREsp 1847704 - DECISAO

AREsp 1847704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria o reexame do quadro fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de associação estável e permanente para o tráfico, o que afasta a aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: JONES DOUGLAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Reexame De Fatos, Trânsito Recursal, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Reexame De Fatos Trânsito Recursal Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)

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Parties

JONES DOUGLAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 155, 156 e 386 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria o reexame do quadro fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de associação estável e permanente para o tráfico, o que afasta a aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.