HC 660610 - DECISAO

HC 660610 - DECISAO

Embora não tenha conhecido do writ substitutivo de recurso, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, por se tratar de questão de direito que não exige reexame probatório e diante da negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de ilicitude da prova por invasão de domicílio; adicionalmente, foi afirmada a inaplicabilidade coletiva da Recomendação CNJ n. 62/2020 e a vedação expressa da Recomendação n. 78/2020 para crimes hediondos.

Parties
Paciente: TALLES HENRIQUE DOMINGUES DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ordem De Ofício Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegitimidade De Prova (invasão De Domicílio), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Aplicabilidade De Recomendações Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegitimidade De Prova (invasão De Domicílio) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Aplicabilidade De Recomendações Do CNJ

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Parties

TALLES HENRIQUE DOMINGUES DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ordem De Ofício Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 licitude da prova obtida mediante invasão de domicílio
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando houver ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora não tenha conhecido do writ substitutivo de recurso, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, por se tratar de questão de direito que não exige reexame probatório e diante da negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de ilicitude da prova por invasão de domicílio; adicionalmente, foi afirmada a inaplicabilidade coletiva da Recomendação CNJ n. 62/2020 e a vedação expressa da Recomendação n. 78/2020 para crimes hediondos.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.