AREsp 1844981 - DECISAO

AREsp 1844981 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão monocrática, conheceu‑se do agravo regimental e deu‑se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena, tendo em vista que a quantidade, a variedade e a natureza dos entorpecentes apreendidos justificam a imposição de regime mais gravoso e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: GILBERTO ALVES ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão, conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

GILBERTO ALVES ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática, conheceu‑se do agravo regimental e deu‑se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena, tendo em vista que a quantidade, a variedade e a natureza dos entorpecentes apreendidos justificam a imposição de regime mais gravoso e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Reconsidero a decisão, conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Intimem-se.