HC 652854 - DECISAO

HC 652854 - DECISAO

Mantida a impossibilidade de absolvição por associação em razão dos elementos fático-probatórios que evidenciam animus associativo (local dominado por facção, quantidade e natureza das drogas, rádios comunicadores e inscrições), mas reconhecida ilegalidade manifesta na valoração das consequências do crime como circunstância agravante na fixação das penas-base. Dessa forma a ordem foi concedida em parte para afastar a valoração desfavorável das consequências e redimensionar a pena-base, resultando na reprimenda total fixada em 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 1.864 dias-multa.

Parties
Paciente: LEONAM ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte para redimensionar a pena-base e fixar a reprimenda total em 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 1.864 dias-multa
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Concurso Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONAM ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por falta de prova de animus associativo
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico nos termos do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração de circunstâncias na pena-base (consequências, natureza da droga, antecedentes)

Ratio Decidendi

Mantida a impossibilidade de absolvição por associação em razão dos elementos fático-probatórios que evidenciam animus associativo (local dominado por facção, quantidade e natureza das drogas, rádios comunicadores e inscrições), mas reconhecida ilegalidade manifesta na valoração das consequências do crime como circunstância agravante na fixação das penas-base. Dessa forma a ordem foi concedida em parte para afastar a valoração desfavorável das consequências e redimensionar a pena-base, resultando na reprimenda total fixada em 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 1.864 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida em parte para redimensionar a pena-base e fixar a reprimenda total em 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 1.864 dias-multa

Orders

  • Concedo em parte a ordem, a fim de redimensionar a pena-base do acusado e, consequentemente, estabelecer a reprimenda em 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 1.864 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência.