RHC 146227 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque estava deficientemente instruído, sem a cópia do auto de prisão em flagrante e do decreto de prisão preventiva, sendo imprescindível a juntada pré-constituída desses documentos em habeas corpus, incumbindo tal instrução ao advogado signatário.
- Parties
- Recorrente: Luis Henrique da Silva Praia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso em habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Do Recurso
Case Brief
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Parties
Luis Henrique da Silva Praia
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 insuficiente instrução do recurso com cópia do auto de prisão em flagrante e do decreto de prisão preventiva
- 2 impossibilidade de dilação probatória na via eleita (habeas corpus)
- 3 ônus da instrução recursal incumbindo ao advogado signatário
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque estava deficientemente instruído, sem a cópia do auto de prisão em flagrante e do decreto de prisão preventiva, sendo imprescindível a juntada pré-constituída desses documentos em habeas corpus, incumbindo tal instrução ao advogado signatário.
Court Disposition
recurso em habeas corpus não conhecido
Orders
- Recurso não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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