AREsp 1848483 - DECISAO

AREsp 1848483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a pretensão de reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Prova, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Prova Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Distinção entre tráfico de drogas (art. 33) e uso de drogas (art. 28)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a pretensão de reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.