HC 618221 - DECISAO

HC 618221 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória, que impôs regime inicial semiaberto e facultou o recurso em liberdade, alterou o cenário fático-processual inviabilizando a pretensão do habeas corpus, acarretando perda de objeto; assim, o writ foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida tornou-se sem efeito.

Parties
Paciente: Diogo Nascimento Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Perda De Objeto Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
habeas corpus prejudicado em razão de perda de objeto por sentença condenatória superveniente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Medidas Cautelares, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Perda De Objeto Medidas Cautelares Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Diogo Nascimento Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Perda De Objeto Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 desnecessidade da prisão preventiva ante condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória, que impôs regime inicial semiaberto e facultou o recurso em liberdade, alterou o cenário fático-processual inviabilizando a pretensão do habeas corpus, acarretando perda de objeto; assim, o writ foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida tornou-se sem efeito.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado em razão de perda de objeto por sentença condenatória superveniente

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida.