HC 661853 - DECISAO

HC 661853 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; de ofício o Tribunal analisou a alegação e concluiu não existir ilegalidade flagrante, pois o art. 310, II, do CPP autoriza a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia manifestação da defesa, a audiência de custódia foi dispensada devido à pandemia, e a Defensoria Pública foi comunicada e permaneceu inerte, não demonstrando cerceamento defensivo.

Parties
Paciente: JOSÉ ALVES FERREIRA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Ampla Defesa, Contraditório, Uso Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Ampla Defesa Contraditório Uso Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio

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Parties

JOSÉ ALVES FERREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia manifestação da defesa
  2. 2 dispensa da audiência de custódia em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando houver ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; de ofício o Tribunal analisou a alegação e concluiu não existir ilegalidade flagrante, pois o art. 310, II, do CPP autoriza a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia manifestação da defesa, a audiência de custódia foi dispensada devido à pandemia, e a Defensoria Pública foi comunicada e permaneceu inerte, não demonstrando cerceamento defensivo.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.