HC 635842 - DECISAO

HC 635842 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por substituir recurso próprio, mas, de ofício, procedeu-se à revisão da dosimetria: considerou-se lícito o ingresso dos policiais na residência em razão do contexto fático (abordagem com veículo com alerta de furto, deslocamento para conferência de documento e percepção de odor de maconha), reconheceu-se a validade das provas, manteve-se a valoração da culpabilidade pela natureza e quantidade das drogas, mas determinou-se a redução da fração aplicada na exasperação da pena-base para 1/6, procedendo-se à nova dosimetria e fixação da pena definitiva conforme fundamentação.

Parties
Paciente: JULIANO NONATO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Flagrante +1 more

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Parties

JULIANO NONATO DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar e validade das provas obtidas
  2. 2 suficiência de provas para a condenação por receptação
  3. 3 valoração da natureza e quantidade de drogas na fixação da culpabilidade e da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por substituir recurso próprio, mas, de ofício, procedeu-se à revisão da dosimetria: considerou-se lícito o ingresso dos policiais na residência em razão do contexto fático (abordagem com veículo com alerta de furto, deslocamento para conferência de documento e percepção de odor de maconha), reconheceu-se a validade das provas, manteve-se a valoração da culpabilidade pela natureza e quantidade das drogas, mas determinou-se a redução da fração aplicada na exasperação da pena-base para 1/6, procedendo-se à nova dosimetria e fixação da pena definitiva conforme fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar nova dosimetria.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a nova dosimetria.