REsp 1782629 - DECISAO

REsp 1782629 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a alegação relativa à busca e apreensão sem mandado não indicou dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284 do STF e tornando a matéria inadmissível no recurso especial; (ii) eventual questão constitucional não é objeto do recurso especial; (iii) não houve violação do art.155 do CPP, pois a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos informativos do inquérito ou em delação extrajudicial, havendo provas produzidas em juízo que corroboraram o convencimento (depoimentos, ligação telefônica e apreensão de drogas); (iv) o redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas foi corretamente afastado pela Corte...

Parties
Recorrente: ALAN FABRICIO COELHO MACHADO; Corréu: Aldeni; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Delação Extrajudicial, Minorante Do Art.33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prova Ilícita Delação Extrajudicial Minorante Do Art.33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

ALAN FABRICIO COELHO MACHADO

Recorrente

Aldeni

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284 STF)
  2. 2 possibilidade de utilização de delação extrajudicial e elementos informativos do inquérito para fundamentar condenação (art.155 CPP)
  3. 3 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a alegação relativa à busca e apreensão sem mandado não indicou dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284 do STF e tornando a matéria inadmissível no recurso especial; (ii) eventual questão constitucional não é objeto do recurso especial; (iii) não houve violação do art.155 do CPP, pois a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos informativos do inquérito ou em delação extrajudicial, havendo provas produzidas em juízo que corroboraram o convencimento (depoimentos, ligação telefônica e apreensão de drogas); (iv) o redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas foi corretamente afastado pela Corte...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.