HC 662051 - DECISAO

HC 662051 - DECISAO

O habeas corpus é via inadequada para revisar matéria fático-probatória e não foi identificada ilegalidade manifesta ou flagrante no ato judicial impugnado; o conjunto probatório demonstrou materialidade, autoria e animus associativo entre o paciente e a corré, e a dosimetria (aumento da pena-base e causas de aumento) foi fundamentada pela quantidade/natureza da droga e pelos antecedentes, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: ELKER DE SOUZA LIMA; Corré: ZULICE ADRIANA BERNARDES; Corré: SELMA VALQUIRIA OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

ELKER DE SOUZA LIMA

Paciente

ZULICE ADRIANA BERNARDES

Corré

SELMA VALQUIRIA OLIVEIRA COSTA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de animus associativo e prova de estabilidade e permanência (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para revisar matéria fático-probatória e não foi identificada ilegalidade manifesta ou flagrante no ato judicial impugnado; o conjunto probatório demonstrou materialidade, autoria e animus associativo entre o paciente e a corré, e a dosimetria (aumento da pena-base e causas de aumento) foi fundamentada pela quantidade/natureza da droga e pelos antecedentes, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.