HC 635980 - ACORDAO

HC 635980 - ACORDAO

Concluiu-se que a busca no estabelecimento foi justificada por fundada suspeita (intensa movimentação de usuários e corréus e apreensão de entorpecentes em terreno baldio nas proximidades), razão pela qual as provas não são ilícitas; a prisão preventiva encontrava fundamento em fator real de cautelaridade (reincidência), porém, considerando a ausência de violência ou grave ameaça, a quantidade pouco expressiva de entorpecentes (112 g de maconha e 7,92 g de cocaína) e a possibilidade de medidas menos gravosas, a custódia foi considerada desproporcional, sendo ordenada a substituição por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, sem prejuízo de nova prisão em caso de...

Parties
Paciente: Wedney Pandagis Vieira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade Do Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Provas Ilícitas, Proporcionalidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade Do Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Provas Ilícitas +1 more

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Parties

Wedney Pandagis Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por invasão de domicílio
  2. 2 legalidade da busca sem mandado em crime permanente
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca no estabelecimento foi justificada por fundada suspeita (intensa movimentação de usuários e corréus e apreensão de entorpecentes em terreno baldio nas proximidades), razão pela qual as provas não são ilícitas; a prisão preventiva encontrava fundamento em fator real de cautelaridade (reincidência), porém, considerando a ausência de violência ou grave ameaça, a quantidade pouco expressiva de entorpecentes (112 g de maconha e 7,92 g de cocaína) e a possibilidade de medidas menos gravosas, a custódia foi considerada desproporcional, sendo ordenada a substituição por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, sem prejuízo de nova prisão em caso de...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Possibilidade de decretação da custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos