HC 662135 - DECISAO

HC 662135 - DECISAO

Verificada a desproporcionalidade na exasperação da pena-base por fundamento na natureza da droga diante da quantidade ínfima apreendida (12 g de cocaína), fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, em sua fração máxima, resultando na pena de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; afastou-se o caráter hediondo do delito, fixou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO DA SILVA CARDOSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para fins expressos na decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Hediondez
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO DA SILVA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico privilegiado é crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a majoração da pena-base por natureza da droga é adequada diante da pequena quantidade apreendida
  3. 3 Se, após aplicação do redutor do art. 33, § 4º, é cabível regime inicial aberto e substituição por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a desproporcionalidade na exasperação da pena-base por fundamento na natureza da droga diante da quantidade ínfima apreendida (12 g de cocaína), fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, em sua fração máxima, resultando na pena de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; afastou-se o caráter hediondo do delito, fixou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para fins expressos na decisão.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Afastar o caráter hediondo do delito (tráfico privilegiado).