RHC 138608 - DECISAO

RHC 138608 - DECISAO

Houve perda do objeto do recurso em habeas corpus em razão da superveniência de sentença penal condenatória, constituindo novo título; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequada e legal, pois fundamentada na apreensão de grande quantidade de entorpecentes e na ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos.

Parties
Acusada: recorrente; Subprocurador Geral Da República: Moacir Mendes Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda Do Objeto Por Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perda Do Objeto Por Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

recorrente

Acusada

Moacir Mendes Sousa

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença penal condenatória como novo título que torna prejudicado o exame de habeas corpus contra prisão preventiva anterior
  2. 2 requisitos da prisão preventiva
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade

Ratio Decidendi

Houve perda do objeto do recurso em habeas corpus em razão da superveniência de sentença penal condenatória, constituindo novo título; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequada e legal, pois fundamentada na apreensão de grande quantidade de entorpecentes e na ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.