HC 653785 - DECISAO

HC 653785 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na negativa da instância estadual à aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois a decisão estadual baseou-se em considerações genéricas e não apontou elementos concretos dos autos que demonstrassem integração do paciente a organização criminosa ou dedicação habitual à atividade delituosa; o paciente era primário, sem antecedentes, a sentença de primeiro grau já havia aplicado a minorante e as quantidades apreendidas não justificaram a negativa. Assim, a ordem foi concedida para restabelecer a dosimetria da sentença (redução para 1 ano e 8 meses, com 166 dias-multa), fixar regime aberto e determinar a substituição da pena por duas...

Parties
Paciente: MICHAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena (art. 44, III, Cp), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena (art. 44, Iii, Cp) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MICHAEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, CP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na negativa da instância estadual à aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois a decisão estadual baseou-se em considerações genéricas e não apontou elementos concretos dos autos que demonstrassem integração do paciente a organização criminosa ou dedicação habitual à atividade delituosa; o paciente era primário, sem antecedentes, a sentença de primeiro grau já havia aplicado a minorante e as quantidades apreendidas não justificaram a negativa. Assim, a ordem foi concedida para restabelecer a dosimetria da sentença (redução para 1 ano e 8 meses, com 166 dias-multa), fixar regime aberto e determinar a substituição da pena por duas...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena.