HC 660487 - DECISAO

HC 660487 - DECISAO

A prisão preventiva decretada na sentença carece de contemporaneidade com os fatos e de demonstração de novos elementos que justifiquem a alteração da situação do réu que respondeu solto ao processo; assim, ausente a necessidade e adequação da medida extrema, deve-se substituir a custódia preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art.319 do CPP, ressalvada nova decretação em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos.

Parties
Paciente: ALAN CARLOS GONÇALVES COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

ALAN CARLOS GONÇALVES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva decretada na sentença
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos autorizadores da prisão cautelar
  3. 3 direito de o réu recorrer em liberdade após ter respondido solto

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada na sentença carece de contemporaneidade com os fatos e de demonstração de novos elementos que justifiquem a alteração da situação do réu que respondeu solto ao processo; assim, ausente a necessidade e adequação da medida extrema, deve-se substituir a custódia preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art.319 do CPP, ressalvada nova decretação em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art.319 do Código de Processo Penal (comparecimento aos chamamentos judiciais; proibição de se aproximar e de manter contato pessoal, telefônico ou por meio virtual com outros cúmplices; proibição de se ausentar...
  • Possibilidade de imposição de outras medidas cautelares pelo juízo processante.