HC 661056 - DECISAO

HC 661056 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão implicaria revolver o acervo fático-probatório sobre a tese de que o paciente não se dedica habitualmente ao tráfico; as instâncias ordinárias, com amparo nas provas (quantidade e natureza das drogas, confissão parcial, demais circunstâncias do flagrante), concluíram que havia dedicação ao tráfico, o que impede a aplicação do redutor e não comporta revisão em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONILDO FARIAS PRATES; Réu: FRANCINE MAYARA GONÇALVES DOS SANTOS; Réu: LUCAS DE FREITAS; Réu: GUILHERME PEREZ SARAMBELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

LEONILDO FARIAS PRATES

Paciente

FRANCINE MAYARA GONÇALVES DOS SANTOS

Réu

LUCAS DE FREITAS

Réu

GUILHERME PEREZ SARAMBELLI

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fixação do regime prisional inicial nos termos do art. 33 do Código Penal c.c. art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão implicaria revolver o acervo fático-probatório sobre a tese de que o paciente não se dedica habitualmente ao tráfico; as instâncias ordinárias, com amparo nas provas (quantidade e natureza das drogas, confissão parcial, demais circunstâncias do flagrante), concluíram que havia dedicação ao tráfico, o que impede a aplicação do redutor e não comporta revisão em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se