HC 646036 - DECISAO

HC 646036 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a atuação ex officio: a exasperação da pena-base em 1/6 pelo tribunal a quo, fundada na quantidade e nocividade das drogas apreendidas e no livre convencimento motivado do julgador, não apresenta notória ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANTONIO SANTANA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Livre Convencimento Motivado

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Parties

ANTONIO SANTANA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisar a dosimetria da pena e verificar se a exasperação da pena-base em 1/6 foi ilegal
  2. 2 Possibilidade de atuação ex officio do STJ para corrigir flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Valoração da quantidade e nocividade das drogas na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a atuação ex officio: a exasperação da pena-base em 1/6 pelo tribunal a quo, fundada na quantidade e nocividade das drogas apreendidas e no livre convencimento motivado do julgador, não apresenta notória ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.