HC 651288 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente revogação da prisão preventiva do paciente e expedição de alvará de soltura pelo Juízo de primeiro grau, caracterizando perda superveniente do objeto do mandamus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties: Paciente: RENAN AZEVEDO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (art. 34, Xi, Do Ristj)
Outcome: habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

RENAN AZEVEDO FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (art. 34, Xi, Do Ristj)

Legal Issues

1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
2 aplicabilidade da Resolução CNJ n.357 e da Recomendação n.62 do CNJ
3 existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva nos termos do art. 312, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Publique-se.