HC 661134 - DECISAO

HC 661134 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado no HC 655.604/SP; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade, e a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da reincidência específica, elementos do flagrante (local conhecido como ponto de venda, resistência, lesões) e indícios de que a paciente fazia do crime seu meio de vida, razão pela qual as medidas do art. 319 do CPP seriam inadequadas no caso concreto.

Parties
Paciente: DELMA CARDOSO DA ROZA KAZAHAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido já apreciado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

DELMA CARDOSO DA ROZA KAZAHAIA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação suficiente para conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado no HC 655.604/SP; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade, e a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da reincidência específica, elementos do flagrante (local conhecido como ponto de venda, resistência, lesões) e indícios de que a paciente fazia do crime seu meio de vida, razão pela qual as medidas do art. 319 do CPP seriam inadequadas no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido já apreciado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Não conhecimento do habeas corpus por reiteração (HC 655.604/SP).