HC 661984 - DECISAO

HC 661984 - DECISAO

A pretensão principal requer reexame do conjunto fático-probatório e reproduz teses já decididas por esta Corte, não havendo fato novo que permita afastar o óbice da inviolabilidade de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que impede reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS GERÔNIMO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Concurso Material Vs Crime Continuado, Causas De Aumento E Diminuição, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
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Parties

LUIZ CARLOS GERÔNIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidades na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da agravante do art. 62, I, CP à associação
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, VII, da Lei n. 11.343/2006 à associação

Ratio Decidendi

A pretensão principal requer reexame do conjunto fático-probatório e reproduz teses já decididas por esta Corte, não havendo fato novo que permita afastar o óbice da inviolabilidade de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que impede reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Traslade-se, para estes autos, cópia do acórdão proferido no AREsp n.º 1.293.358/PR