HC 653739 - DECISAO

HC 653739 - DECISAO

Considerando que o paciente era primário, possuidor de bons antecedentes, e que a quantidade apreendida (12,9 g de crack e 52,6 g de cocaína) não se mostrou excessiva a ponto de, por si só, caracterizar dedicação a atividades criminosas, reconheceu-se a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. No livre convencimento motivado, a fração adotada foi 1/2, resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: MARCELO SOARES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0008008-83.2018.8.26.0050); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Habeas Corpus

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Parties

MARCELO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0008008-83.2018.8.26.0050)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Avaliação da quantidade e variedade de drogas como indicativo de dedicação ao tráfico
  3. 3 Redução da pena e nova dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente era primário, possuidor de bons antecedentes, e que a quantidade apreendida (12,9 g de crack e 52,6 g de cocaína) não se mostrou excessiva a ponto de, por si só, caracterizar dedicação a atividades criminosas, reconheceu-se a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. No livre convencimento motivado, a fração adotada foi 1/2, resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e aplicá-la no patamar de 1/2.
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa.