HC 628732 - DECISAO

HC 628732 - DECISAO

O STJ negou revisão da condenação por associação para o tráfico por exigir exame aprofundado do conjunto fático-probatório, mas concluiu que a fundamentação para a fixação das penas-bases acima do mínimo legal era insuficiente nos termos dos autos; por isso, concedeu parcialmente a ordem para reduzir as penas-bases ao mínimo legal e recalcular as penas definitivas, mantendo a condenação por associação.

Parties
Paciente: VICTOR JOSÉ BATISTA FERNANDES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

VICTOR JOSÉ BATISTA FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 Fundamentação da pena-base e possibilidade de sua exasperação
  3. 3 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ negou revisão da condenação por associação para o tráfico por exigir exame aprofundado do conjunto fático-probatório, mas concluiu que a fundamentação para a fixação das penas-bases acima do mínimo legal era insuficiente nos termos dos autos; por isso, concedeu parcialmente a ordem para reduzir as penas-bases ao mínimo legal e recalcular as penas definitivas, mantendo a condenação por associação.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus.
  • Para o crime do art.33, caput, c.c. art.40, IV, da Lei n.11.343/2006: pena-base fixada no mínimo legal em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa; mantida a fração de aumento de 2/3, totalizando 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa.