AREsp 1823505 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para alterar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto, porque, embora a existência de ação penal em curso seja elemento apto a indicar dedicação a atividades criminosas e justificar o afastamento do tráfico privilegiado, não havia fundamentação idônea suficiente para manter o regime inicial fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade de droga apreendida (59,41 g de maconha) não justificava recrudescimento do regime, nos termos da jurisprudência e Súmulas aplicáveis (Súmulas 440/STJ e 719/STF).

Parties
Agravante: VICTOR GABRIEL PASSARINHO DOMINGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Ações Penais Em Curso Como Elemento De Prova, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Ações Penais Em Curso Como Elemento De Prova Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

VICTOR GABRIEL PASSARINHO DOMINGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos/ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fundamentação idônea para fixação de regime inicial fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para alterar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto, porque, embora a existência de ação penal em curso seja elemento apto a indicar dedicação a atividades criminosas e justificar o afastamento do tráfico privilegiado, não havia fundamentação idônea suficiente para manter o regime inicial fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade de droga apreendida (59,41 g de maconha) não justificava recrudescimento do regime, nos termos da jurisprudência e Súmulas aplicáveis (Súmulas 440/STJ e 719/STF).