HC 591477 - ACORDAO

HC 591477 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que processos penais em curso sem trânsito em julgado não podem ser utilizados para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; além disso, no caso concreto a quantidade de droga (77 kg) já foi valorada na pena-base, de modo que deve ser mantido o reconhecimento da causa de diminuição da pena e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravado: Anderson Melchior Martins Hammes; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Causa De Diminuição Da Pena, Prisão E Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Causa De Diminuição Da Pena Prisão E Regime De Cumprimento

Case Brief

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Parties

Anderson Melchior Martins Hammes

Agravado

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se processos em andamento podem ser utilizados para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida (77 kg de maconha) já foi considerada na dosimetria e, portanto, impede nova valoração que afaste a minorante

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que processos penais em curso sem trânsito em julgado não podem ser utilizados para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; além disso, no caso concreto a quantidade de droga (77 kg) já foi valorada na pena-base, de modo que deve ser mantido o reconhecimento da causa de diminuição da pena e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e o reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006