HC 653132 - DECISAO

HC 653132 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem fundamentadamente afastou a incidência do art. 33, § 4º com base em elementos concretos (quantidade e alto valor econômico da droga, depoimentos sobre comercialização habitual e atuação como fornecedores), demonstrando dedicação a atividades criminosas; além disso, o habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou tal conclusão.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA HORNING; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO DA SILVA HORNING

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas como impedimento para a minorante
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem fundamentadamente afastou a incidência do art. 33, § 4º com base em elementos concretos (quantidade e alto valor econômico da droga, depoimentos sobre comercialização habitual e atuação como fornecedores), demonstrando dedicação a atividades criminosas; além disso, o habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou tal conclusão.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se